De acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
4.2. Qual a definição de estudantes com transtornos globais do desenvolvimento?
São aqueles que apresentam alterações qualitativas nas interações sociais recíprocas e na comunicação, tendo um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Incluem-se nessa definição estudantes com Autismo, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett e Transtorno Desintegrativo da Infância.
4.3. Qual a definição de estudantes com altas habilidades/ superdotação?
São aqueles que demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, artes e psicomotricidade; também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.
4.4. O que é o Atendimento Educacional Especializado (AEE)?
É um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade, oferecidos de forma complementar ou suplementar à escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados nas classes comuns do ensino regular. Esse conjunto de atividades, registradas no Projeto Político Pedagógico de cada escola, ocorre preferencialmente na Sala de Recursos Multifuncionais, individualmente ou em pequenos grupos, em turno contrário ao da escolarização.
4.5. Quem atua no Atendimento Educacional Especializado (AEE)?
Professor com formação em Educação Especial.
4.6. Em qual escola ocorre o Atendimento Educacional Especializado (AEE)?
Na mesma escola de escolarização do aluno; em outra escola; ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente.
4.7. O que é a Sala de Recursos Multifuncionais?
É o espaço localizado nas escolas de educação básica onde se realiza o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Constitui-se de mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos de acessibilidade e equipamentos de tecnologia assistiva.
4.8. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) só ocorre em Sala de Recursos Multifuncionais?
Prioritariamente sim, pois este espaço apresenta infraestrutura, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos necessários para assegurar aos estudantes público da educação especial, pleno acesso ao currículo escolar em igualdade de condições com os demais estudantes.
4.9. Quem são os estudantes que podem ser informados nas turmas cujas atividades são desenvolvidas nas salas de recursos multifuncionais (AEE)?
Os estudantes com direito ao AEE são aqueles com deficiência física, intelectual, visual, auditiva e surdocegueira; transtornos globais do desenvolvimento: autismo, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância; e altas habilidades/superdotação.
4.10. Quais os critérios para abertura de sala de recursos multifuncionais?
As salas de recursos multifuncionais são espaços localizados nas escolas públicas da rede regular de ensino com registro de matrícula de estudantes público da educação especial. A disponibilização de espaço físico na referida escola e de professor com formação em Educação Especial para realizar o Atendimento Educacional Especializado – AEE é contrapartida da gestão local.
4.11. Quais são as atividades do Atendimento Educacional Especializado (AEE)?
Ensino do Sistema Braille
Consiste na definição e utilização de métodos e estratégias para que o estudante se aproprie desse sistema tátil de leitura e escrita.
Consiste na definição e utilização de métodos e estratégias para que o estudante se aproprie desse sistema tátil de leitura e escrita.
Estratégias para autonomia no ambiente escolar
Consiste no desenvolvimento de atividades, realizadas ou não com o apoio de recursos de tecnologia assistiva, visando à fruição, pelos estudantes, de todos os bens – sociais, culturais, recreativos, esportivos entre outros –, serviços e espaços disponíveis no ambiente escolar com autonomia, independência e segurança.
Consiste no desenvolvimento de atividades, realizadas ou não com o apoio de recursos de tecnologia assistiva, visando à fruição, pelos estudantes, de todos os bens – sociais, culturais, recreativos, esportivos entre outros –, serviços e espaços disponíveis no ambiente escolar com autonomia, independência e segurança.
Ensino do uso de recursos ópticos e não ópticos
Consiste no ensino da funcionalidade e da usabilidade dos recursos ópticos e não ópticos e no desenvolvimento de estratégias para promoção da acessibilidade nas atividades de leitura e escrita. São exemplos de recursos ópticos: lupas manuais ou lupas eletrônicas , lentes específicas bifocais, telescópios, dentre outros, que possibilitam a ampliação de imagem. São exemplos de recursos não ópticos: iluminação, plano inclinado, contrastes, ampliação de caracteres, cadernos de pauta ampliada, caneta de escrita grossa, recursos de informática, dentre outros, que favorecem o funcionamento visual.
Consiste no ensino da funcionalidade e da usabilidade dos recursos ópticos e não ópticos e no desenvolvimento de estratégias para promoção da acessibilidade nas atividades de leitura e escrita. São exemplos de recursos ópticos: lupas manuais ou lupas eletrônicas , lentes específicas bifocais, telescópios, dentre outros, que possibilitam a ampliação de imagem. São exemplos de recursos não ópticos: iluminação, plano inclinado, contrastes, ampliação de caracteres, cadernos de pauta ampliada, caneta de escrita grossa, recursos de informática, dentre outros, que favorecem o funcionamento visual.
Estratégias para o desenvolvimento de processos mentais
Consiste na promoção de atividades que ampliem as estruturas cognitivas facilitadoras da aprendizagem, nos mais diversos campos do conhecimento, para desenvolvimento da autonomia e independência do estudante frente às diferentes situações no contexto escolar. A ampliação dessas estratégias para o desenvolvimento dos processos mentais possibilita maior interação entre os estudantes, o que promove a construção coletiva de novos saberes na sala de aula comum.
Consiste na promoção de atividades que ampliem as estruturas cognitivas facilitadoras da aprendizagem, nos mais diversos campos do conhecimento, para desenvolvimento da autonomia e independência do estudante frente às diferentes situações no contexto escolar. A ampliação dessas estratégias para o desenvolvimento dos processos mentais possibilita maior interação entre os estudantes, o que promove a construção coletiva de novos saberes na sala de aula comum.
Técnicas de orientação e mobilidade
Consiste no ensino de técnicas e desenvolvimento de atividades para a orientação e mobilidade proporcionando o conhecimento dos diferentes espaços e ambientes para a locomoção do estudante, com segurança e autonomia.
Consiste no ensino de técnicas e desenvolvimento de atividades para a orientação e mobilidade proporcionando o conhecimento dos diferentes espaços e ambientes para a locomoção do estudante, com segurança e autonomia.
Ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
O ensino de Libras consiste no desenvolvimento de estratégias pedagógicas para a aquisição das estruturas gramaticais e dos aspectos linguísticos que caracterizam essa língua.
O ensino de Libras consiste no desenvolvimento de estratégias pedagógicas para a aquisição das estruturas gramaticais e dos aspectos linguísticos que caracterizam essa língua.
Ensino do uso da comunicação alternativa e aumentativa – CAA
Consiste na realização de atividades que ampliem os canais de comunicação com o objetivo de atender as necessidades comunicativas de fala, leitura ou escrita dos estudantes. Alguns exemplos de CAA são cartões de comunicação, pranchas de comunicação com símbolos, pranchas alfabéticas e de palavras, vocalizadores ou o próprio computador, quando utilizado como ferramenta de voz e comunicação.
Consiste na realização de atividades que ampliem os canais de comunicação com o objetivo de atender as necessidades comunicativas de fala, leitura ou escrita dos estudantes. Alguns exemplos de CAA são cartões de comunicação, pranchas de comunicação com símbolos, pranchas alfabéticas e de palavras, vocalizadores ou o próprio computador, quando utilizado como ferramenta de voz e comunicação.
Estratégias para enriquecimento curricular
Consiste na organização de práticas pedagógicas exploratórias suplementares ao currículo comum, que objetivam o aprofundamento nas diversas áreas do conhecimento. Tais estratégias podem ser efetivadas por meio do desenvolvimento de habilidades, da articulação dos serviços realizados na escola, na comunidade, nas instituições de educação superior, da prática da pesquisa e desenvolvimento de produtos; da proposição e o desenvolvimento de projetos de trabalho no âmbito da escola, com temáticas diversificadas, como artes, esporte, ciências e outras.
Consiste na organização de práticas pedagógicas exploratórias suplementares ao currículo comum, que objetivam o aprofundamento nas diversas áreas do conhecimento. Tais estratégias podem ser efetivadas por meio do desenvolvimento de habilidades, da articulação dos serviços realizados na escola, na comunidade, nas instituições de educação superior, da prática da pesquisa e desenvolvimento de produtos; da proposição e o desenvolvimento de projetos de trabalho no âmbito da escola, com temáticas diversificadas, como artes, esporte, ciências e outras.
Ensino das técnicas de cálculo no Soroban
Consiste na utilização de estratégias que possibilitem ao estudante o desenvolvimento de habilidades mentais e do raciocínio lógico matemático, utilizando o soroban, calculadora mecânico-manual.
Consiste na utilização de estratégias que possibilitem ao estudante o desenvolvimento de habilidades mentais e do raciocínio lógico matemático, utilizando o soroban, calculadora mecânico-manual.
Ensino da usabilidade e das funcionalidades da informática acessível
Consiste no ensino das funcionalidades e da usabilidade da informática como recurso de acessibilidade à informação e comunicação, promovendo a autonomia do estudante. São exemplos desses recursos: leitores de tela e sintetizadores de voz, ponteiras de cabeça, teclados alternativos, acionadores, softwares para a acessibilidade, dentre outros.
Consiste no ensino das funcionalidades e da usabilidade da informática como recurso de acessibilidade à informação e comunicação, promovendo a autonomia do estudante. São exemplos desses recursos: leitores de tela e sintetizadores de voz, ponteiras de cabeça, teclados alternativos, acionadores, softwares para a acessibilidade, dentre outros.
Ensino da Língua Portuguesa na modalidade escrita
Desenvolvimento de atividades e de estratégias de ensino da língua portuguesa, na modalidade escrita como segunda língua, para estudantes usuários da Libras, voltadas à observação e análise da estrutura da língua, seu sistema linguístico, funcionamento e variações, tanto nos processos de leitura como na produção de textos.
Desenvolvimento de atividades e de estratégias de ensino da língua portuguesa, na modalidade escrita como segunda língua, para estudantes usuários da Libras, voltadas à observação e análise da estrutura da língua, seu sistema linguístico, funcionamento e variações, tanto nos processos de leitura como na produção de textos.
4.12. Instituições que atendem pessoas com deficiência e não oferecem escolarização ou Atendimento Educacional Especializado – AEE devem responder ao Censo Escolar?
Não. O Censo Escolar tem como objetivo coletar informações escolares dos estudantes matriculados nas escolas públicas e privadas do país.
4.13. Quais são os tipos de deficiência coletadas no Censo Escolar?
De acordo com o estabelecido pela Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, do Ministério da Educação – DPEE/SECADI/MEC, são coletadas oito tipos de deficiência (baixa visão, cegueira, deficiência auditiva, deficiência física, deficiência intelectual, surdez, deficiência múltipla e surdocegueira), quatro tipos de Transtorno Global do Desenvolvimento (autismo, Síndrome de Rett, Síndrome de Asperger e Transtorno Desintegrativo da Infância) e ainda coleta-se a informação de altas habilidades/superdotação.
4.14. Como categorizar estudantes e/ou profissionais escolares em sala de aula com deficiências que não estão listadas acima, no Censo Escolar?
De acordo com as orientações da DPEE/SECADI/MEC, as pessoas que apresentam as características relacionadas abaixo devem ser categorizados no Censo Escolar da Educação Básica da seguinte forma:
ADNPM - Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor:
Para os estudantes com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, geralmente esse atraso não está necessariamente, associado a alguma deficiência. Se houver deficiência como a intelectual ou a física, o estudante deve ser cadastrado no Censo com a deficiência correspondente.
Para os estudantes com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, geralmente esse atraso não está necessariamente, associado a alguma deficiência. Se houver deficiência como a intelectual ou a física, o estudante deve ser cadastrado no Censo com a deficiência correspondente.
TID - Transtorno Invasivo do Desenvolvimento:
Trata-se de outra denominação de Transtorno Global do Desenvolvimento. Para informar no Censo Escolar estudantes com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento é preciso categorizar entre as opções Autismo Infantil, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett e Transtorno Desintegrativo da Infância.
Trata-se de outra denominação de Transtorno Global do Desenvolvimento. Para informar no Censo Escolar estudantes com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento é preciso categorizar entre as opções Autismo Infantil, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett e Transtorno Desintegrativo da Infância.
DPAC - Déficit no Processamento Auditivo Central:
Os estudantes com déficit no processamento auditivo central, quando apresentarem perda auditiva, devem ser classificados como estudantes com deficiência auditiva. Se o déficit gerar dificuldades de leitura, escrita, etc., trata-se de um transtorno funcional específico, e neste caso não é público da Educação Especial e não é coletado pelo Censo Escolar.
Os estudantes com déficit no processamento auditivo central, quando apresentarem perda auditiva, devem ser classificados como estudantes com deficiência auditiva. Se o déficit gerar dificuldades de leitura, escrita, etc., trata-se de um transtorno funcional específico, e neste caso não é público da Educação Especial e não é coletado pelo Censo Escolar.
Déficit Cognitivo e da Independência e Déficit Intelectual:
Para estudantes com déficit cognitivo e da independência ou com déficit intelectual, deve ser avaliado se o estudante apresenta deficiência intelectual. Neste caso deve ser classificado como estudante com deficiência intelectual.
Para estudantes com déficit cognitivo e da independência ou com déficit intelectual, deve ser avaliado se o estudante apresenta deficiência intelectual. Neste caso deve ser classificado como estudante com deficiência intelectual.
Hidrocefalia:
Em alguns casos essas condições podem ocasionar deficiência. O estudante deve ser classificado no Censo de acordo com a deficiência que apresentar. Se a hidrocefalia ou a microcefalia não ocasionarem deficiência, o estudante não deve ser classificado como estudante com deficiência no Censo Escolar.
Em alguns casos essas condições podem ocasionar deficiência. O estudante deve ser classificado no Censo de acordo com a deficiência que apresentar. Se a hidrocefalia ou a microcefalia não ocasionarem deficiência, o estudante não deve ser classificado como estudante com deficiência no Censo Escolar.
Síndrome de Williams e/ ou Síndrome de Silver:
No Censo Escolar deve ser registrado o tipo de deficiência e não, a origem dela. Caso o estudante com Síndrome de Williams e/ ou Síndrome de Silver tenha algum tipo de deficiência – física, intelectual, sensorial –, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, cabe à escola registrar no Censo. Se não houver manifestação, não deve ser informado.
No Censo Escolar deve ser registrado o tipo de deficiência e não, a origem dela. Caso o estudante com Síndrome de Williams e/ ou Síndrome de Silver tenha algum tipo de deficiência – física, intelectual, sensorial –, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, cabe à escola registrar no Censo. Se não houver manifestação, não deve ser informado.
Síndrome de Down:
Geralmente as pessoas com Síndrome de Down apresentam deficiência intelectual, mas podem apresentar também outras deficiências, algum tipo de transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Sendo assim, deve ser informado ao Censo o tipo de deficiência e não a origem dela. Na inexistência da deficiência, nenhuma opção deverá ser informada.
Geralmente as pessoas com Síndrome de Down apresentam deficiência intelectual, mas podem apresentar também outras deficiências, algum tipo de transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Sendo assim, deve ser informado ao Censo o tipo de deficiência e não a origem dela. Na inexistência da deficiência, nenhuma opção deverá ser informada.
Atraso neuropsicomotor secundário por anoxia perinatal
Caso o estudante necessitar de atendimento educacional especializado, levando-se em consideração os apoios que devem ser disponibilizados para a quebra de barreiras e acesso ao currículo, deve ser registrado no Censo Escolar no campo deficiência física.
Caso o estudante necessitar de atendimento educacional especializado, levando-se em consideração os apoios que devem ser disponibilizados para a quebra de barreiras e acesso ao currículo, deve ser registrado no Censo Escolar no campo deficiência física.
Mudez
O estudante com mudez, deficiência no sistema fonador e/ou respiratório, quando necessitar de atendimento educacional especializado, levando-se em consideração os apoios que devem ser disponibilizados para a quebra de barreiras e acesso ao currículo, deve ser registrado no Censo Escolar no campo deficiência física.
O estudante com mudez, deficiência no sistema fonador e/ou respiratório, quando necessitar de atendimento educacional especializado, levando-se em consideração os apoios que devem ser disponibilizados para a quebra de barreiras e acesso ao currículo, deve ser registrado no Censo Escolar no campo deficiência física.
4.15. Pessoas com transtornos funcionais específicos devem ser informadas no Censo?
De acordo com a atual politica de educação especial pessoas que apresentam transtornos funcionais específicos, tais como, TDAH –Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade, discalculia ou Dislexia não são considerados público da educação especial.
4.16. É necessário o laudo médico (diagnóstico clínico) para informar um estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades?
Não. O Censo Escolar exige que os dados informados possam ser comprovados. Assim, para cadastro de estudantes público da educação especial, é necessário que o professor do atendimento educacional especializado - AEE elabore, com base no estudo de cada caso, o plano de AEE para, a partir de então, organizar e ofertar o devido atendimento ao estudante público da educação especial. A elaboração do plano de AEE deve contar com a participação do professor da sala de aula comum e da família do estudante. É importante notar que o Censo Escolar é base de dados da educação, cujas ações não necessitam de laudo médico para serem efetivadas.
4.17. É necessário o laudo médico (diagnóstico clínico) para informar se um profissional escolar em sala de aula apresenta deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação?
Não. Para cadastro de profissionais escolares em sala de aula, o próprio profissional pode informar sua condição. É importante notar que o Censo Escolar é base de dados da educação, cujas ações não necessitam de laudo médico para serem efetivadas.
4.18. Como informar o aluno com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculado em classe comum de uma escola pública ou privada?
Deve-se vincular o estudante a uma turma de ensino regular, educação de jovens e adultos ou educação profissional e em seguida atualizar os dados de identificação referentes à deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação (campos 12 e 12a do cadastro de aluno). Quando informado no campo 12, ‘sim’, para aluno com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, o sistema abrirá o campo 12a referente ao tipo de deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e altas habilidades/superdotação que deverá ser preenchido.
